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A REFORMA TRABALHISTA - UM AVANÇO

No final do ano passado, a Lei 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, entrou em vigor. É certo que a reforma acarretará a redução dos litígios trabalhistas, em razão do estabelecimento de regras claras e objetivas na Consolidação das Leis do Trabalho.

Uma das mudanças da nova legislação que trazem benefícios tanto para empregados e empregadores é o estabelecimento das modalidades de contrato de trabalho intermitente e do teletrabalho.

Aqueles trabalhadores que atendem demandas não contínuas passarão da informalidade para a formalidade. Os empregadores terão segurança jurídica para contratar os trabalhadores intermitentes sem correr riscos de passivos trabalhistas e estes receberão de acordo com as convocações que receberem.

Sobre o teletrabalho, agora ele é disciplinado pela CLT. Os benefícios são muitos, de maneira especial a comodidade de trabalhar em casa sem precisar ficar horas no trânsito, maior produtividade, menos estresse e diminuição dos custos para o patrão, entre outros.

Outra mudança foi a revogação de dispositivo da CLT que estabelecia que o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho só seria válido quando feito com a assistência do sindicato ou perante o Ministério do Trabalho.

A medida veio em boa hora, pois aboliu uma formalidade desnecessária. Assim, o empregado, mediante a posse da documentação fornecida pela empresa, poderá, nas hipóteses permitidas por lei, levantar o FGTS e dar entrada no Seguro Desemprego. Mais um passo contra a burocratização.

Com relação a demissão consensual agora é possível por meio de um acordo entre o empregador e o empregado. Em verdade, esta modalidade de rescisão contratual veio com o objetivo de evitar as fraudes muito usuais.

O empregado solicitava ao empregador a rescisão contratual por parte da empresa sem justa causa e o trabalhador devolvia a multa de 40% do FGTS, porém se habilitava no Seguro Desemprego, gerando prejuízo aos cofres públicos.

Agora, o contrato de trabalho poderá ser extinto por comum acordo entre empregado e empregador. As parcelas devidas serão de 50% do aviso prévio, se indenizado, e a metade da indenização sobre o saldo de FGTS, isto é, 20%. Assim, o empregado poderá levantar 80% do valor dos depósitos do FGTS, todavia não terá direito a receber o Seguro Desemprego.

A negociação coletiva passará a ter maior relevância, pois será um norteador das relações de trabalho entre empresa e empregados, uma vez que possibilitará a flexibilização dos direitos ali negociados, resultando na prevalência do negociado sobre o legislado.

Outro ponto de destaque é a necessidade da inclusão dos Planos de Demissão Voluntária ou Incentivada nas normas coletivas. Procedendo dessa forma, o empresário evitará o ajuizamento de reclamações trabalhistas questionando a validade do negócio jurídico e pleiteando diversas parcelas trabalhistas, isto é, a quitação dada pelos empregados em tais planos importará quitação plena e irrevogável.

A reforma trabalhista, uma luta de décadas de empregadores brasileiros, enfim fora concretizada, aperfeiçoando pontos críticos da CLT e proporcionando intensas e indispensáveis modificações no mercado e nas relações de trabalho.

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